Por Márcia Martins / Assessoria de Gabinete 

Entrou em pauta pela segunda vez na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 508/2019, que dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nas lojas de operadoras de telefonia fixa e celular.
A proposta de autoria do deputado Romoaldo Júnior (MDB) foi aprovada em 1ª votação no último dia 14 de agosto e entre suas principais medidas estabelecida está o tempo em que as lojas deverão respeitar para atendimento do usuário.

De acordo com a propositura que entrou em pauta hoje (20) e segue até o dia (27), o tempo máximo de espera para atendimento aos usuários será de até 15 (quinze) minutos, em dias normais; até 25 (vinte e cinco) minutos em véspera de feriados e datas comemorativas. O usuário do serviço deverá receber senha com número de ordem de chegada, data e horário que comprove o tempo de espera para atendimento. O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará a instituição financeira ao pagamento de multa no valor de 250 Unidades Padrão Fiscais do Estado de Mato Grosso (UPFs-MT), que poderá ser dobrada em caso de reincidência.

“Nosso objetivo é defender os direitos do cidadão, do consumidos. Não é justo que as pessoas fiquem perdendo horas em filas”, afirma o parlamentar.

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