Autoriza ao Governo do Estado de Mato Grosso Criar e Instalar Uma Sede da Procuradoria Geral do Estado, no Município de Alta Floresta. O objetivo é beneficiar o cidadão altaflorestense, muitas das vezes privado de uma assistência adequada do organismo do Estado, possibilitando a ele a solução de problemas relacionados à segurança, questões trabalhistas e tantas outras, sem esquecer-se das questões fundiárias inúmeras vezes proteladas.