AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL, A CRIAR A EXATORIA ESTADUAL  DE RENDAS NO DISTRITO DE NOVA BANDEIRANTES, ALTA FLORESTA -MT.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a criar a Exatoria Estadual de Rendas no Distrito de Nova Bandeirantes. municlpio de Alta Floresta.

Art. 2º - Este Projeto de Lei. entrará em vigor na data de sua publicação.

JUS T I F I C A T I V A
o Distrito de Nova Bandeirantes, dentro de suas peculiariedades que por certo, contribui significativamente com o Estado de Mato Grosso em termos de arrecadação há muito está a esperar pela implantação na localidade de uma Exatoria Estadual de Rendas. 

Obs.: Ler na integra em anexo.