Por Márcia Martins / Assessoria de Comunicação

O deputado Romoaldo Júnior (MDB), que preside a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) oficializou na tarde de hoje (28) durante reunião da comissão a designação da deputada Janaína Riva (MDB) a relatora das contas do Governo do ex-governador Pedro Taques (PSDB) no exercício de 2018. O relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) com parecer para aprovação das contas chegou ao Legislativo ontem (27).

Na reunião de hoje, não foram votados projetos, apenas distribuídos entre os membros titulares, para que sejam votados no próximo encontro da comissão que será realizado no dia 04 de setembro, às 14 horas. No total, foram distribuídos 22 projetos.

“A Comissão vai ser imparcial neste trabalho. Eu confio na competência, dedicação e seriedade da deputada Janaína para assumir esse compromisso. Vamos votar as contas na Comissão. Depois, o parecer vai a plenário e esperamos votar até final do ano. Duas matérias precisam ser aprovadas antes do recesso do fim do ano, a primeira é o orçamento do Estado (LOA) e a segunda são as contas do ex-gestor”, disse Romoaldo.

A deputada Janaina agradeceu a confiança do deputado Romoaldo e disse que a missão é complexa e que irá trabalhar de forma imparcial. “Tenho certeza que temos competência técnica para realizar um excelente trabalho. Aliás, acho que não tem que se colocar sentimento em um relatório como esse, tem que ser totalmente técnico", declarou.

O membro titular Xuxu Dal Molin (PSC) também estava presente na reunião e se colocou à disposição para ajudar nos trabalhos, inclusive cobrou profundo rigor da Comissão na avaliação das contas do governo. “Tem muito que se fazer bastante, muita coisa pra mudar. Senão para que precisamos de órgãos de controle?”, indagou.

OS PROJETOS DISTRIBUÍDOS NA COMISSÃO.

As 22 propostas distribuídas entre os membros da Comissão são as seguintes:

Projeto de lei n° 115/2019 - Dep. Guilherme Maluf
Dispõe sobre a aplicação de recursos oriundos da alienação onerosa de terras públicas, urbanas ou rurais, em Mato Grosso.

Projeto de lei n° 221/2019 - Dep. Dr. João
Proíbe a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino superior no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei n° 380/2019 - Dep. Paulo Araújo
Altera dispositivos da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, para que pessoas com Síndrome de Down sejam beneficiadas com a isenção do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

Projeto de lei n° 438/2019 - Dep. Silvio Fávero
Institui o Programa CNH Rural para condutores de veículos que exerçam atividades na agricultura familiar e dá outras providências.

Projeto de lei n° 473/2019 - Dep. Silvio Fávero
Acrescenta o parágrafo único e os incisos I e II ao art. 2º da Lei nº 8.411, de 27 de dezembro de 2005 que cria o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei n° 493/2019 - Lideranças Partidárias
Acrescenta dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março 2000 e dá outras providências.

Projeto de lei n° 599/2019 - Dep. Valmir Moretto
Acresce dispositivos à Lei º 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB e dá outras providências.

Projeto de lei n° 623/2019 - Dep. Wilson Santos
Dispõe sobre a devolução espontânea do duodécimo do Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Legislativo e Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei n° 632/2019 - Dep. Silvio Fávero
Dispõe sobre o “FUNDEB transparente”, portal de transparência da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei n° 654/2019 - Dep. Paulo Araújo
Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação às pessoas com deficiência e dá outras providências.

Projeto de lei n° 655/2019 - Dep. Paulo Araújo
Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de Emissão da Carteira Nacional de Habilitação às pessoas com deficiência e dá outras providências.

Projeto de lei n° 658/2019 - Dep. Valdir Barranco
Dispõe sobre a isenção de tributos estaduais incidentes sobre a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária, no âmbito do Estado de Mato Grosso/MT.

Projeto de lei n° 661/2019 - Dep. Valdir Barranco
Redução da base de cálculo do IPVA em até 50% (cinquenta por cento), para automóvel de passeio com potência até 1000cc e motocicleta, ciclomotor, triciclo e motoneta, até 125cc.

Projeto de lei n° 662/2019 - Dep. Xuxu Dal Molin
Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do Estado de Mato Grosso, para eleitores convocados e nomeados que tenham prestado serviço eleitoral e dá outras providências.

Projeto de lei n° 683/2019 - Dep. Elizeu Nascimento
Dispõe, no âmbito do Estado do Mato Grosso, sobre a isenção da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e isenção do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS, na compra de veículos novos aos motoristas que atuam no transporte privado escolar no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei n° 684/2019 - Dep. Xuxu Dal Molin
Acrescenta dispositivo a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2.000 e dá outras providências.

Projeto de lei n° 690/2019 - Dep. Wilson Santos
Dispõe sobre alteração na Lei nº 7.263 de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, isentando o pequeno produtor na cobrança do FETHAB 3 e dá outras providências.

Projeto de lei n° 691/2019 - Dep. Wilson Santos
Torna obrigatória a prestação de contas das receitas originárias de multas de trânsito e de sua destinação, por meio da divulgação das informações em seu sítio oficial, em local de fácil acesso ao público, no Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei n° 732/2019 - Dep. Wilson Santos
Institui o Fundo de Aval Garantidor da Agricultura Familiar do Estado de Mato Grosso – Fundo de Aval, com a finalidade que especifica e adota outras providências.

Projeto de lei n° 737/2019 - Dep. Paulo Araújo
Isenta as Associações Pestalozzi, constituídas nos Municípios do Estado de Mato Grosso do pagamento de ICMS, incidente sobre o consumo de energia elétrica.

Projeto de lei n° 738/2019 - Dep. Paulo Araújo
Isenta a Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) constituídas nos Municípios do Estado de Mato Grosso do pagamento de ICMS, incidente sobre o consumo de energia elétrica.

Projeto de decreto legislativo n° 7/2019 - Dep. Lúdio Cabral
Susta os efeitos do Decreto Governamental nº 176, de 17 de julho de 2019, que prorroga o Decreto nº 07, de 17 de janeiro de 2019, que decreta situação de calamidade financeira no âmbito da Administração Pública Estadual.

 
Fotos: Ronaldo Mazza
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