Márcia Martins / Assessora de Imprensa do Gab.

 

A Assembleia Legislativa está analisando o Projeto de Lei 291/2018, de autoria do deputado Romoaldo Júnior (MDB) que dispõe à criança e ao adolescente internados para tratamento de saúde por tempo indeterminado e superior a 90 (noventa) dias, o acompanhamento educacional durante o período de internação. Os hospitais que oferecem atendimento pediátrico deverão, obrigatoriamente, proporcionar Educação Hospitalar nas suas dependências.

Na justificativa da propositura, Romoaldo reforça que esse público quando prejudicados por doenças graves como câncer, traumas ortopédicos, AIDS e outras, sofrem grandes prejuízos, pelo fato de ficarem impedidas de frequentar regularmente a escola. Conforme a propositura, efetuado em grupos ou individualmente, a periodicidade e a duração das atividades a serem propostas pelo professor deverão obedecer a critérios definidos pelos profissionais responsáveis pelo tratamento e às condições de saúde do aluno, bem como às limitações impostas pela doença e pelo processo de internação.

Para cumprimento da lei, a exigência se estende a qualquer unidade de saúde que ofereça atendimento pediátrico em regime de internação e o governo deverá ofertar os serviços. Esse direito está contido da Resolução 41/95 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que, em seu item 9, preconiza que toda criança e adolescente hospitalizado tem direito ao “acompanhamento do curriculum escolar durante sua permanência hospitalar”. O atendimento deverá ser assegurado por período prolongado, respeitados a faixa etária e o nível de escolaridade.

“Se a constituição deixa claro que toda criança de sete a quatorze anos de idade tem direito à educação, cabe, portanto, ao Estado oferecê-la e aos pais ou responsáveis efetivar a matrícula de seus filhos ou tutelados, não podendo ser impedimento o fato de essas crianças estarem impossibilitadas de frequentar escolas regulares por força de problemas de saúde”, defende o deputado ao argumentar que as diferenças de oportunidade a que estão sujeitos os indivíduos não podem afastá-los daquilo que lhes é essencial.

A Constituição Federal determina, que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.“Esse espaço de escolarização, que deverá respeitar as limitações impostas pela doença e pelo tratamento em curso, além de proporcionar a continuidade dos estudos, se constituirá em algo terapêutico, podendo contribuir significativamente para a melhora do quadro geral do paciente”, completou Romoaldo Júnior.

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